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Legislação
Documentos Federação:
Ata de criação e Estatuto
Legislação aplicável aos consórcios públicos:
Decreto nº 10.032, de 1º de outubro de 2019
Constituição Federal (art. 241)
Lei 11.107/2005
Lei Ordinária 13.821/2019
Lei Ordinária 13.822/2019
Decreto 6.017/2007
Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) 10 – Contabilização de Consórcios Públicos
Portaria 274/2016 – Secretaria do Tesouro Nacional
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Resolução 15/2018 – Senado Federal
Outras normas aplicável aos consórcios públicos:
Lei Complementar 101/2000
Lei Complementar 131/2009
Lei 4.320/1964
Lei 8.666/1993
Lei 10.520/2002
Lei 12.527/2011
Decreto-Lei 5.452/1943
Decreto 5.504/2005
Materiais Técnicos:
Materiais Técnicos