Conselho Estadual de Trabalho e Renda discute Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), legislação que orienta as relações entre poder público e entidades privadas sem fins lucrativos, foi apresentado na última terça-feira (1º), na reunião do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Emprego e Renda (Ceter-Bahia). Na ocasião, foram abordados instrumentos jurídicos, procedimentos e inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Estadual nº 17.091/2016, que regulamentam o MROSC. 


O assessor do gabinete da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), André Cerejo, abordou as principais formas de relacionamento do Estado com terceiros e destacou o avanço do novo formato para promover a união de forças entre parceiros, com foco no alcance de metas.
Consórcios Públicos – Durante o encontro, o presidente da Federação dos Consórcios Públicos do Estado da Bahia (FecBahia), Claudinei Novato, falou sobre a estrutura da instituição, que tem como objetivo fomentar as ações desenvolvidas pelos consórcios públicos baianos e articular parcerias entre Ministérios e Secretarias do Estado para fortalecimento de ações locais, territoriais, estaduais e nacionais.


Atualmente, a FecBahia congrega 25 consórcios, que abrangem todos os territórios baianos, e executa vários projetos nas áreas de planejamento, infraestrutura, desenvolvimento e meio ambiente, por meio de parcerias com órgãos públicos. 
Em discussões com a Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT/BA), a Federação levanta a possibilidade de fortalecer a política de emprego, conforme previsto pela Lei nº 13.667/2018, que institui novo formato de financiamento para a rede Sine e traz como importante novidade o incentivo à constituição de consórcios públicos municipais para viabilização das ações e serviços.


Primeiro Emprego – A exposição de princípios, fundamentos e resultados do Programa Primeiro Emprego encerrou a reunião do conselho. O coordenador de Acompanhamento de Políticas Sociais da Casa Civil, Almerico Biondi, elencou as diretrizes do programa, que tem como público-alvo estudantes e egressos da Rede Estadual de Educação Profissional e jovens e adolescentes qualificados por programas governamentais. 
A iniciativa do Governo do Estado é uma ação social exitosa de combate ao desemprego juvenil: já atingiu 7.926 contratações até agosto de 2019, atendendo a 172 municípios e 68 órgãos e empresas públicas.


Ascom Setre

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